LEI MUNICIPAL N° 2.704/2025

FICA VEDADA A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU O USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

        Art. 1º - Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e da Constituição Federal, é direito de toda criança e adolescente desenvolver-se com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, sendo garantida a proteção contra qualquer forma de exploração, violência ou abuso, bem como o acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e bem-estar integral.

        Art. 2º - Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado.

                        Art. 3º - É dever do Município, da sociedade e da família, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da criança e do adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado.

        Art. 4º - O município adotará medidas eficazes para a prevenção da violência da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixa vulnerável à criminalidade.

        Art. 5º - Fica vedada à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

                        Parágrafo único - Os pais ou responsáveis são solidariamente responsáveis pela presença de menores em eventos que não sejam abertos ao público infanto juvenil, devendo observar a classificação indicativa, nos termos da legislação federal aplicável.

        Art. 6º  - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infanto juvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
                        § 1º - O descumprimento da cláusula mencionada no caput sujeitará o contratado à aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente, incluindo a rescisão do contrato, se necessário, e a imposição de multa, conforme apuração administrativa. Os valores arrecadados serão destinados ao ensino fundamental da rede municipal de Barra do Bugres/MT.

                        § 2º - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Barra do Bugres, por meio da Ouvidoria do Município.

        § 3º - O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de Barra do Bugres pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Barra do Bugres/MT

                        Art. 7º - É vedado ao Município de Barra do Bugres apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

        Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as disposições em contrário.

                        Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

        Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Gabinete da Prefeita, em 19 de maio de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autores:

Silvestre Fernandes da Silva – PARTIDO NOVO

Alex Costa Aguiar – UB

Gustavo da Silva Ferreira - PRTB