LEI MUNICIPAL N° 2.705/2025

Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

                            Art. 1º Fica estabelecido, no Município de Barra do Bugres/MT, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido também por autismo e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

                                       Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, postos de saúde e demais estabelecimentos de uso público.

                                      Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA associado à palavra “Autismo”, e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

                                      Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”.

                                      Art. 3º O Poder Público fornecerá carteira de prioridade e/ou cordão de identificação às pessoas com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no Art. 1º.

                                      Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

                                      Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                Gabinete da Prefeita, em 19 de maio de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autor:

Antonio Manoel de Souza - PP