No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores; RATIFICO E HOMOLOGO os atos da Inexigibilidade de Licitação N. 012/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE E DA UNIDADE AUXILIAR DA SUBPREFEITURA/SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO DISTRITO DE SANTA CLARA DO MONTE CRISTO, OBSERVANDO AS CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL EXIGIDAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

CONTRATADO: ALESSANDRA GOMES RAMOS CPF ***.666.461-**

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 26 de maio de 2025.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO