CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N.° 08/2025/CMDCA.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA de São José do Rio Claro , para o exercício de 2025 e dá outras providencias”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, reunido no dia 30 de abril de 2025, em reunião extraordinária, e registrada em Ata nº 006/2025, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e aplicação adequada dos recursos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, referente ao exercício de 2025, elaborado com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano de Ação do CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 2º O Plano de Aplicação aprovado contempla ações, programas e projetos voltados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme prioridades definidas pelo CMDCA e em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.