CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N.° 09/2025/CMDCA.
“Dispõe sobre a aprovação do Projeto da Campanha “18 de maio- Faça Bonito” de 2025com recursos do FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, reunido no dia 30 de abril de 2025, em reunião extraordinária, e registrada em Ata nº 006/2025, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a importância da Campanha “18 de Maio – Faça Bonito” como ação de mobilização nacional para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
Considerando anecessidade de fortalecer as ações de prevenção, sensibilização e enfrentamento das violações de direitos no âmbito municipal;
Considerando a apresentação e análise do Projeto “Campanha 18 de Maio – 2025”, elaborado pelo CMDCA;
Considerando a disponibilidade de recursos financeiros no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto “Campanha 18 de Maio – 2025”, voltado à prevenção e enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes no município, conforme plano de trabalho anexo.
Art. 2º Autorizar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para a execução das ações previstas no referido projeto.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.