PORTARIA DESIGNAÇÃO DE FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PORTARIA MUNICIPAL Nº 205/2025

EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:

RESOLVE

Art. 1º Designar como ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 199/2025 E N°200/2025 os servidores:

AMIBSON EVANGELISTA DE ARRUDA, Agente de Fiscalização, portador do CPF 014.704.271-25, matricula 4138.

De acordo com preceitua na Lei de Licitações nº. 14.133/2021, nos Art. 117, e Art. 118, para acompanhar e fiscalizar a execução das Ata de Registro de preço  N° 199/2025 E N°200/2025 firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes e o contratadoGENTE SEGURADORA S/A, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SEGURO DE VEÍCULOS POR 12 MESES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO,de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência       (       Anexo I). Com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 003/2022.

Art. 2º Fica designado como Suplente do referido contrato os servidores:

DEBORA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, Chefe departamento de Industria e Comercio Turismo, portador do CPF 048.237.561-26, matricula 7139.

Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente ciente de que:

a) suas atribuições estão descritas no Manual para Fiscais de Contratos Administrativos dispostos na Instrução Normativa nº 003/2022;

b) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa;

c) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação;

d) tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização;

e) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 22 de maio de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Fiscal de contrato

Ciente em	Assinatura	Nome por extenso

Suplente

 

 

Ciente em	Assinatura	Nome por extenso