EXTRATO TERMO DE CONTRATO N. 43/2025

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e do outro lado, a Empresa FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n. 43.942.358/0001-46. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal n. 81/2023, no Comunicado de Dispensa de Licitação n. 43/2025, bem como aos seguintes documentos: Estudo Técnico Preliminar Nº 005/2025, Termo de Referência n. 008/2025, a proposta da contratada e eventuais anexos dos documentos retrocitados.  Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1038815/2025. OBJETO: O contrato tem por objeto a elaboração de estudos para atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), apoio para análise de viabilidade e suporte ao município na definição do melhor modelo para licitação da prestação dos serviços públicos, para universalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitários de Várzea Grande, incluindo o acompanhamento do processo licitatório. VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 2.195.400,00 (dois milhões cento e noventa e cinco mil e quatrocentos reais), cujo pagamento será efetuado em 23 (vinte e três) parcelas, de acordo com a entrega dos relatórios constantes no cronograma físico-financeiro e nos marcos de execução estabelecidos no Plano de Trabalho. UO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FONTE: 01500. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 18 (dezoito) meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Administração que designa neste ato, na qualidade de fiscal a servidora FABYANE AKEMI NAGAZAWA de França, matricula: 173932, e na qualidade de Suplente a servidora BRUNA GABRIELY MOTTA SOUZA, matricula: 173921.

DATA DE ASSINATURA: 20.05.2025.

ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Contratante

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE

Contratada