Primeiro Termo Aditivo do contrato 02/2024, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA e a empresa TVI TV ITIQUIRA LTDA, para os fins a que se destina.

Por este instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 00.176.362/0001-38, sediada na Rua João Batista Vidotti, n.º 407, Bairro Santo Antônio, CEP: 78.790-000, Itiquira-MT, Telefone (65) 3491-1514 ou (65) 9 9944-7513, E-mail: secretaria@itiquira.leg.mt.br, neste ato representada pelo Vereador/Presidente, EDIOMAR GOBBI, matrícula funcional nº 553, doravante denominado de CONTRATANTE e do outro lado, a empresa TVI TV ITIQUIRA LTDA, nome fantasia “Record TV Itiquira”, CNPJ 26.766.287/0001-59, estabelecida na Rua Eugenio de Matos Barbosa, Nº 0215, Quadra 18, Bairro: Centro, CEP 78.790-000,  Itiquira-MT, Telefone: (65) 3085-7070/(65) 3698-7145, representada neste ato pela Sra Neusa Terres de Lirio, inscrita no CPF nº   ***.323.260-**,  doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente termo de contrato, decorrente do Processo Licitatório modalidade Dispensa Eletrônica  nº 01/2024,  oriundo do Processo Administrativo  n° 011/2024, objetivando a prorrogação da vigência e do valor do contrato e conforme cláusulas a seguir:

OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO:

CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE TELEVISÃO ABERTA, COM ABRANGÊNCIA DE COBERTURA LOCAL, PARA DIVULGAÇÕES DAS SESSÕES LEGISLATIVAS; ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITIQUIRA E INFORMATIVO DE UTILIDADE PÚBLICA, conforme abaixo detalhado:

a.      O serviço será executado em estrita obediência ao objeto contratado, com as especificação e forma descritas neste termo demais determinações deste termo de referência e proposta vencedora.

b.     Na execução dos serviços deverá ser observado:

c.      A quantidade de inserções mensais, estará condicionada a necessidade da contratada, mediante solicitação da mesma;

d.     As divulgações serão através de VTS no formato de “30 ou 60” segundos que serão veiculados na grade de programação da contratada;

e.      As produções dos VTS será responsabilidade da contratada, mediante roteiro, esboço ou tema da campanha, emitido pela contratante;

f.      As produções serão da Empresa Contratada a responsabilidade de produção do material a ser divulgado.

g.     As Campanhas podem ser do calendário nacional/estadual/municipal, na forma de contribuir com informação à população, institucionais do legislativo, ou convite e divulgação;

h.     A prestação de serviço, na vigência do contrato, não poderá ultrapassar 70 minutos mensais, totalizando 840 minutos no intervalo de 12 meses.

i.       O prazo e a forma de atendimento deverão ser de acordo com a solicitação da    câmara.

j.       As inserções somente poderão ser veiculadas após autorizada pela câmara.

k.     As gravações serão feitas in-loco, na sede da Câmara Municipal de Itiquira, estabelecida a Rua João Batista Vidotti, nº 407, Bairro Santo Antônio, CEP78.790-000, Itiquira, Mato Grosso.

CLAÚSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente contrato, prevista na cláusula terceira, será prorrogada por mais 12 (doze) meses, a partir de 24/05/2025, passando sua vigência para o período de 24/05/2025 a 24/05/2026. 

3.1.  A presente contratação será celebrada para o prazo de 05 (cinco) anos a partir de 24/05/2024, data da assinatura do contrato, conforme Art. 106 da lei 14.133/2021, todavia, conforme art. 105 da mesma lei, a cada exercício financeiro deve ser comprovada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

3.2. O presente instrumento poderá a interesse da Administração, ser prorrogado, mediante termo aditivo, para os subsequentes exercícios financeiros, observado o limite estabelecido na lei 14.133/2021 e alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A cláusula quinta, passará ter a seguinte redação:

5.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste contrato, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, a seguir:

Ficha	23
Órgão	01
Unidade	01 – Câmara Municipal de Itiquira
Projeto Atividade	01.031.0001.2187.000 – Encargos e Publicidade e Propaganda
Dotação	33.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor a empenhar	R$ 50.400,00 (Cinquenta mil e quatrocentos reais)

5.2. Conforme art. 105 da mesma lei, a cada exercício financeiro deve ser comprovada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

5.3. Para os Exercícios seguintes estará contemplado nas peças de planejamento (PPA/LDO/LOA)

CLÁUSULA TERCEIRA– DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais clausulas continuam inalteradas.

Itiquira-MT, 22 de maio de 2025.

	--------------------------------------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA       Ediomar Gobbi                    Presidente 2025/2026                     CONTRATANTE
	---------------------------------------------------- TVI TV ITIQUIRA LTDA Neusa Terres de Lirio Sócio Administrador CONTRATADA

TESTEMUNHAS: -------------------------------------------Maria Roseny Farias Lima  CPF Nº. ***.624.561-*** ------------------------------------- Sarah da Costa Rosa CPF Nº. ***.158.561-**

Visto do Fiscal do Contrato:

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Edina Pereira de Anicesio

Matricula Funcional 424

 CPF ***.876.431-**