Tabaporã/MT, 09 de abril de 2025

Vistos, etc.

Aprovo o Parecer Jurídico nº 50/2025, exarado pela Procuradoria Jurídica do Município, o qual conclui pela necessidade de instauração de Tomada de Contas Especial, conforme apuração realizada no bojo da Sindicância Administrativa nº 01/2025, decorrente da Denúncia nº OC272D06794, visando aprofundar a investigação dos fatos relacionados ao Processo Licitatório nº 21/2023, Pregão Presencial nº 017/2023.

Determino:

I – A imediata instauração da Tomada de Contas Especial, nos termos do parecer aprovado;

II – A nomeação, por meio de Portaria, de 03 (três) servidores efetivos do quadro permanente, com qualificação técnica compatível, para comporem a Comissão de Tomada de Contas Especial, a qual deverá concluir os trabalhos no prazo de até 120 (cento e vinte) dias;

III – A inclusão, no rol de investigados, das empresas AMAURI BEDIN DA SILVA – ME, MARCELO BEDIN DA SILVA – ME e S. N. BARBOSA – ME, por intermédio de seus representantes legais, nos termos do item V do parecer;

IV – Que o procedimento a ser instaurado observe integralmente as diretrizes e normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), especialmente a Lei Complementar nº 269/2007, Resolução nº 14/2007 e a Resolução Normativa nº 24/2014 – TP, bem como demais dispositivos legais aplicáveis;
V – Que o(a) Auditor(a) Interno(a) e o(a) Controlador(a) Interno(a) não integrem a Comissão, competindo-lhes atuar no controle da legalidade e emitir parecer conclusivo sobre a regularidade do processo de tomada de contas especial;

VI – O imediato encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual e à Polícia Judiciária Civil, para as providências que entenderem cabíveis, conforme recomendado no parecer.

VII – Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para às providências

Publique-se. Cumpra-se.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal de Tabaporã/MT