Nos termos do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICA-SE a Dispensa de Licitação nº. 016/2025, Processo Licitatório n° 066/2025, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS JUNTO À SEMA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 9868/2023, VISANDO A OBTENÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA E DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, nas condições e padrões, quantidades e exigências estabelecidas neste edital de Contratação Direta e seus anexos.

CONTRATADA: DATA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ Nº:45.727.156/0001-07

VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

O Agente de contratação informa que os autos do Processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Bandeirantes - MT, 22 de maio de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal