O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Agente de Contratação  cumpriu todo o procedimento de Dispensa de Licitação nº 016/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS JUNTO À SEMA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 9868/2023, VISANDO A OBTENÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA E DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, nas condições e padrões, quantidades e exigências estabelecidas neste edital de Contratação Direta e seus anexos, vem ADJUDICAR E HOMOLOGAR o presente Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 016/2025, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos.

Assim no termo da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa: DATA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 45.727.156/0001-07, com valor do objeto contratado de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), conforme descrito abaixo:

Descrição do item	Unidade	Qtd.	Valor unit.	Valor total
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS JUNTO À SEMA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 9868/2023, VISANDO A OBTENÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA E DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA DOMUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT	un	01	R$ 25.000,00	R$ 25.000,00

Nova Bandeirantes – MT, 22 de maio de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal