DE 21 DE MAIO DE 2025.

Concede reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.

Art. 2º Fica concedido reajuste de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos-base dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.

Parágrafo único. Os Anexos I e II da Lei nº 1.344, de 23 de março de 2022, passam a vigorar com os valores atualizados em razão do reajuste previsto no caput deste artigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.

 

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal