PORTARIA N.º 15 /PREVI-COLNIZA/2025
23 de Maio de 2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanenteà servidora efetiva, Sra. Raquel Alves Rossini Bezerra.”
O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da educação básica Pública do Município de Colniza e ainda o Decreto nº 010/GP/2025, que concedeu RGA aos servidores públicos do Município de Colniza/MT.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. RAQUEL ALVES ROSSINI BEZERRA, brasileira, casada, portadora do RG n.º 714835 SESP/MT e do CPF n.º 576.527.402-15, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Serviços Gerais Não profissionalizado, classe “C”, nível “20”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 2885-1, contando com 20 anos, 04 meses e 10 dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2025.03.00007P, a partir de 02/05/2025, até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/05/2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Colniza – MT, 22 de maio de 2025.