Sapezal – MT, 22 de maio de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 174 da Lei nº 1.035/2013;

CONSIDERANDO a Decisão às fls. 13/16;

CONSIDERANDO os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

NOTIFICADO: FABIO LUIS DE PAULO – CPF n. 951.***.***-34, RG n. 14****04/SSP/RS.

Em virtude das reiteradas tentativas anteriores de notificação do Servidor todas ter sido frustradas, faz-se necessário ciência da Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2025, por meio editalício.

Nesse sentido, o notificado estando em local incerto e não sabido, com fundamento à Lei Municipal nº 1.035/2013, em seu art. 170, §8º, c/c art. 174 fica NOTIFICADO o senhor FABIO LUIS DE PAULO referente a Decisão do Prefeito Municipal que aplicou penalidade de DEMISSÃO, em decorrência da abandono de cargo, para ciência e seguindo o devido processo legal, os quais poderão ser solicitados digitalmente via juridico@sapezal.mt.gov.br ou fisicamente no Paço Municipal de Sapezal, com endereço sito à Av. Antonio André Maggi, nº 1.400 – Centro – CEP 78.365-054, Sapezal – MT.

GIOVANO PEREIRA DE CARVALHO

Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos

Recebido em: ____/____/_______

Assinatura:_____________________________