O corregedor Geral da Guarda Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 4.108/2015;

CONSIDERANDO os autos do PAD nº 005/2018, instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos enviados por meio dos Ofícios nº 288/GMVG/2018 (fl. 07) datado de 16/03/2015 e Ofício nº 240/2015/DHPP/Cart. C/DGN (fl. 08) datado de 26 de janeiro de 2015, encaminhados pelo GesPro nº. 00181512 (fl. 05) datada de 05/10/2017.

CONSIDERANDO que o processo transcorreu por um longo período e na data de 18 de julho de 2024 foi julgado pelo Tribunal do Juri sendo absolvido dos crimes que lhes eram imputados, conforme sentença anexa aos autos (fls. 52 e 53).

CONSIDERANDO o Julgamento Final desta Autoridade Instauradora.

RESOLVE:

Art. 1º. ACATAR o Relatório final da Comissão responsável em apurar o PAD 005/2018, com fulcro nos termos disposto no artigo 43, § 1º da Lei 4.180/2016, com sustento na decisão judicial, bem como na aplicação das causas de justificação prevista no art. 108, III da Lei 4.180/2016, opinando pela INOCÊNCIA do GM Evanildo Laurindo da Silva, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.180/2016.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor produzindo seus efeitos a partir da data de sua publicação;

           Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 22 de Maio de 2025

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Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG