Processo nº 0129

PAD nº 005/2018

Portaria de Abertura nº 033/2018

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015;

Considerando o término dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria GAB/PREF/PMVG 02/2025;

Considerando os autos do PAD nº 005/2018, instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos enviados por meio dos Ofícios nº 288/GMVG/2018 (fl. 07) datado de 16/03/2015 e Ofício nº 240/2015/DHPP/Cart. C/DGN (fl. 08) datado de 26 de janeiro de 2015, encaminhados pelo GesPro nº. 00181512 (fl. 05) datada de 05/10/2017.

Considerando que o objeto do PAD nº 005/2018, se trata da suposta prática de crime de natureza grave envolvendo um servidor da Guarda Municipal, a Comissão deliberou pela suspensão da contagem do prazo até que se esclarecesse melhor a autoria dos fatos.

Considerando que o processo transcorreu por um longo período e na data de 18 de julho de 2024 foi julgado pelo Tribunal do Juri sendo absolvido dos crimes que lhes eram imputados, conforme sentença anexa aos autos (fls. 52 e 53).

À vista do exposto, e em análise aos elementos evidenciados nos Autos a Comissão decidiu por acompanhar a decisão judicial, bem como aplicar as causas de justificação prevista no art. 108, III da Lei 4.180/2016, opinando pela INOCÊNCIA do GM Evanildo Laurindo da Silva, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.180/2016.

Este é o Relatório.

DECIDO:

ACATAR o Relatório final da Comissão responsável em apurar o PAD 005/2018, com fulcro nos termos disposto no artigo 43, § 1º da Lei 4.180/2016.

EXTINGUE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2018 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. II, III, do Decreto Nº 80/2015;

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG.

Oficie-se o Secretário de Defesa para ciência do referido julgamento;

Oficie-se ao Comandante da GMVG, para ciência em razão julgamento;

                     Intime-se a parte interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se.

                                                                Várzea Grande - MT, 22 de Maio de 2025.

                                               _______________________

Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG