PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2025

De 17 de fevereiro de 2025

AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)

“DEFINE BENEFÍCIOS E PRIORIDADES PARA AS MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Esta lei tem como diretrizes legais:

I – o objetivo fundamental da República de erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais de que dispõe o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal;

II – o princípio da igualdade, de que dispõe o art. 5º, caput, da Constituição Federal;

III – o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, de que dispõe o art. 7º, XX, da Constituição Federal;

IV – o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças, de que dispõe o art. 227, caput, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Entende-se por mãe solo aquelas mulheres que são inteiramente responsáveis pela criação de seus filhos pequenos. É a condição de exercer a maternidade com a ausência dos pais, pelas mais diversas formas e motivos.

Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação e mobilidade, a nível municipal.

Art. 3º - As medidas previstas nesta Lei serão voltadas à mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e dependentes de até 14 (quatorze) anos de idade – doravante designada mãe solo.

Art. 4º A mãe solo fará jus - em qualquer benefício assistencial destinado a famílias com crianças e adolescentes – em caráter de prioridade, valendo o mesmo para a lei do auxilio emergencial. 

Art. 5º As políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional deverão:

I – dispensar atendimento prioritário à mãe solo;

II – ofertar serviços em áreas tipicamente de oportunidades para mulheres de menor nível de escolaridade;

III – neste caso enquadram-se atividades de operação de caixa, secretariado executivo, cuidados com crianças ou idosos, confeitaria, gastronomia, beleza, estética e recepcionista.

Art. 6º - Sãopolíticas de intermediação de mão de obra também as políticas legalmente denominadas como de orientação e recolocação, e políticas de qualificação profissional também as políticas denominadas como de educação profissional e tecnológica.

Art. 7º - As políticas públicas de educação infantil, habitação e mobilidade deverão ser formuladas tendo como um de seus objetivos o aumento da taxa de participação da mãe solo no mercado de trabalho.

Art. 8º - O Município deverá, no preenchimento de vagas para alunos da educação infantil, parcial/integral, dispensar atendimento prioritário aos filhos de mãe solo, oferecendo, no mínimo dois por cento do total de vagas ofertadas, a fim de favorecer sua disponibilidade para inserção no mercado de trabalho. (Emenda Modificativa n° 001/2025).

Art. 9º Os programas habitacionais ou de regularização fundiária, em qualquer esfera, dispensarão atendimento prioritário à mãe solo, em qualquer etapa, a fim de que possa habitar em áreas mais próximas do centro econômico de sua cidade, facultado ao respectivo ente instituir para a mãe solo:

I – prioridade em processo de habilitação ou análise de documentação;

II – reserva mínima de vagas;

III – subsídios ou subvenções diferenciadas;

IV – doações.

Art. 10. O Município deverá, na adoção de subsídios tarifários de transporte urbano, dispensar atendimento prioritário à mãe solo, a fim de favorecer sua disponibilidade para inserção no mercado de trabalho, facultada a revisão de subsídios já concedidos a outros grupos.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 22 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal