PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 016/2025 

AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL).

“INSTITUI O PERÍODO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Água Boa - MT, o "Período da Declaração do Imposto de renda Solidário", a ser realizado anualmente conforme o prazo oficial estabelecido pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

Art. 2º - Durante o período estabelecido pela Receita Federal, serão promovidas campanhas de conscientização e incentivo para que os contribuintes destinem parte da restituição do imposto de renda para fundos municipais de apoio a crianças, adolescentes e idosos, conforme previsto na legislação federal.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, em parceria com organizações da sociedade civil e demais interessados, poderá desenvolver ações educativas e divulgações quanto a destinação de parte da restituição do Imposto de Renda para os fundos municipais.

Art. 4º - As ações previstas nesta lei terão caráter informativo e educativo, não implicando em custos adicionais obrigatórios ao município, podendo contar com parcerias públicas e privadas.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 22 DE MAIO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal