DECRETO MUNICIPAL N.º 026/2025

DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROGRAMAS HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o que preconiza os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal n.º 1.726/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária e a criação de loteamento populares no âmbito do município de Chapada dos Guimarães.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Planejamento e Execução de Ações de Regularização Fundiária e Programa Habitacionais:
I – Dra. Rosane Costa Itacaramby - Procuradora Geral do Município;
II – Aislan Sebastião Cunha Galvão -Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento;
III – Antônio Claret Fialho Santos– Secretário Municipal de Agricultura e Assunto Fundiários;
IV – Benedito Edmilson De Freitas Filho– Secretário Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça acompanhará as reuniões da Comissão de Planejamento e Execução de Ações de Regularização Fundiária e Programas Habitacionais.
Parágrafo único – O Ministério Público deverá ser previamente notificado das datas das reuniões, assim como deverá ser informado sobre todos os atos da Comissão constituída por meio deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de maio de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães