O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Art. 6º, III, b, Art.9º e Art. 23 a 29 todos do Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015 e, Portaria GAB/PREF/PMVG nº 03/2021 de 20 de janeiro de 2021;

Considerando publicação em rede social, no dia 01 de maio de 2025, com Brasão da Guarda Municipal, descaracterizado, adulterado onde o nome da Instituição Guarda Municipal, foi suprimido e no local estava inserido o termo “Polícia Municipal” imagens anexas, para apurar a possível cometimento de Transgressões/Crimes praticado por Servidor Guarda Municipal a serem levantados;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR com fulcro no Art. 26 da Lei 4.180/2016, que o Sr. Jackson Nunes Cunha -matricula n.º 20914, membro da comissão de Sindicância, instaure APURAÇÃO SUMÁRIA para que, devidamente oportunizado a ampla defesa e o contraditório, apure no prazo de 15 (quinze) dias as irregularidades em relação a descaracterização, do Brasão da Guarda Municipal, assim como o compartilhamento do Brasão da Guarda Municipal com suas características alteradas, para que posteriormente sejam tomadas as medidas cabíveis previstas nas Leis e Decretos que regem a Guarda Municipal de Várzea Grande, e subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público de Várzea Grande, caso comprove transgressão disciplinar.

Art. 2º. Esta Portaria entra em Vigor na data de sua Publicação.

Publique-se, Registre-se,

Cumpra-se.

                           Várzea Grande - MT, 22 de Maio de 2025. 

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                                                      Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG