Aprova a Proposta do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual - Ano 2025 (Serviço acolhimento Adulto e Famílias - SAAF)

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 21 de maio de 2025, com registro em Ata nº 372, considerando o memorando 12.953/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social e,

Considerando a previsão de repasse do cofinanciamento Estadual do Serviço de Acolhimento Adultos e Famílias - SAAF no valor R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para subsidiar os serviços da Proteção Social Especial de alta complexidade, considerando que a operacionalização do financiamento da Assistência Social implica na adoção dos princípios da administração pública, em especial a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual - Ano 2025 (Serviço acolhimento Adulto e Famílias – SAAF)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 22 de abril de 2025.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

Presidente do CMAS