Aprova a Proposta do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual - Ano 2025 (Piso Mato-grossense e Piso Benefícios Eventuais)

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 21 de maio de 2025, com registro em Ata nº 372 e, considerando o memorando 12.955/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a proposta do plano de ação do cofinanciamento estadual - Ano 2025 (Piso Mato-grossense e Piso Benefícios Eventuais), que informa que os recursos do Cofinanciamento Estadual serão repassados via fundo a fundo, do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, para apoio e fortalecimento a execução dos serviços, benefícios eventuais, projetos e programas sócio assistenciais e a gestão do SUAS, conforme Decreto SETASC n. 721/2020.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 22 de abril de 2025.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

Presidente do CMAS