SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 97.856,71 (NOVENTA E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo naLei2.798 de 20 de maio de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 97.856,71 (noventa e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.500.0000000	84.668,46
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.700.0000000	13.188,25
Total		97.856,71

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT