SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 4.569,88 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo naLei2.799 de 20 de maio de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 4.569,88 (quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emergência
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	2.710.3210000	4.569,88
Total		4.569,88

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT