“Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Novo Mundo-MT, para fins de fixação da base de cálculo do ITBI, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as disposições do artigo 439 do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO QUE, a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens e direitos reais é fixada através dos valores constantes na Planta Genérica Municipal ou pelo valor da negociação no mercado;

CONSIDERANDO QUE, a atual Planta Genérica de Valores Imobiliários, criada no ano de 2017, encontra-se defasada em relação aos valores das transações de mercado existentes na região;

CONSIDERANDO QUE, a economia do Município de Novo Mundo está em total desenvolvimento no âmbito nacional e internacional, em decorrência do aumento na produção agrícola e pecuária, o que ocasionou uma valorização dos imóveis urbanos e rurais localizados no município;

CONSIDERANDO QUE, tem-se observado que nos últimos anos, os valores declarados pelos contribuintes nos contratos de compra e venda não vem representando a realidade fática das transações realizadas dentro do município, tanto para os imóveis urbanos quanto rurais;

CONSIDERANDO QUE, o entendimento do Superior Tribunal é que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, para efeito de cálculo dos valores de mercado dos imóveis situados no município, com o objetivo de definir os parâmetros para a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de bens e direitos reais, instituído pela Lei Complementar nº. 060/2017 de 20 de Janeiro de 2017 – Código Tributário Municipal.

§1º. A Comissão tem a competência de analisar, manter e alterar os valores atribuídos aos imóveis urbanos e rurais pelos interessados, quando esses não representarem o valor de mercado praticado no município, ou ainda, quando o valor declarado for irrisório em comparação as características do bem.

§2º. A avaliação dos imóveis emitida pela Comissão deverá representar 100% (cem por cento) dos valores praticados no mercado imobiliário local.

Art. 2º - A Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: HELTER ALEXANDRE BORGA DE MELLO, CPF Nº: XXX.XXX.XXX-87

II – Membro: GABRIELA KRAUSE DA ROCHA, CPF Nº.: XXX.XXX.XXX-23

III – Membro: CAMILA ALVES SANTOS, CPF Nº. XXX.XXX.XXX-36

§1º Os membros integrantes da comissão que trata o caput, poderão ser substituídos em virtude de renúncia, licença, impedimentos ou exoneração por ato de iniciativa do Chefe do Executivo.

§2º As reuniões da comissão somente poderão ocorrer com a presença de todos os seus membros.

Art. 3º - Caso haja discordância do valor da avaliação, o interessado poderá requerer reavaliação fiscal através de requerimento apresentado formalmente junto ao Departamento de Tributação, que o encaminhará para a análise da Comissão.

§1º. O requerimento de reavaliação deverá estar acompanhando dos fundamentos e provas para que seja analisado pela comissão.

§2º. A apresentação de requerimento de reavaliação sem fundamentos ou provas não serão recebidos para análise pela comissão.

§3º. A comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias para analisar e proferir uma decisão sobre o requerimento.

§4º. Para os casos de pedido de reavaliação de imóveis rurais, e caso seja necessário realização vistoria in loco, a Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias, para proferir decisão sobre o requerimento.

§5º. Quando a Comissão opinar pelo deferimento do pedido de reavaliação, a mesma por meio de um dos membros deverá assinar em conjunto a guia de informações do ITBI.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 22 de maio de 2025.

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Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal