SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO EM CONTRATO DE RATEIO VIGENTE COMO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º -   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo aditivo em contrato vigente, com o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CIASRAT, no valor de R$ 271.856,00, (Duzentos e Setenta e Um Mil Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais), como aumento de repasse, com a finalidade exclusiva de executar emenda parlamentar destinada pelo deputado Estadual Valdir Barranco, em procedimentos conforme tabela abaixo, para atender pacientes do município de Carlinda – MT.

CÓDIGO      DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO	VALOR
0207 - Exames Diagnostico por Ressonância Magnética	R$ 173.612,50
0206 - Exames Diagnostico por Tomografia	R$ 98.161,26

Art. 2º - A execução do referido aditivo se dará após a Prefeitura Municipal de Carlinda, repassar o recurso ao Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CIASRAT, que por sua vez, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde de Carlinda, emitirá as guias autorizando a execução dos serviços, podendo ser em na totalidade do termo aditivo ou parcialmente conforme a emenda seja paga.

Art. 3º -   As despesas com o presente Termo de Parceria ocorrerão à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício.

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTARIA: 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0011 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS DE SAÚDE

PROJ/ATIVIDADE: 2042- CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

COD.: 33.71.70.00.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Art. 4º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -   Revogam-se as disposições em contrário. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 22 de maio de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal