DESIGNAÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS PARA FISCALIZAR A LOCAÇÃO DE VEICULO SENDO VAN 7 LUGARES PARA TRANSPORTE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA AS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA ZONA RURAL EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, DA DISPENSA N°029/2025.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e da Lei Federal nº 14.133/21 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as servidoras públicas municipal abaixo como FISCAIS, abaixo discriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTORA
	ELISANGELA S.DOS SANTOS CPF: 020.***.***-20 MAT: 14781	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487

PROCESSOLICITATÓRIO Nº 078/2025	DISPENSA N°029/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	R DOS S LIMA	36.039.798/0001-22	R$ 42.000,00
OBJETO	DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO SENDO VAN 7 LUGARES PARA TRANSPORTE DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA AS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA ZONA RURAL EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	03 MESES –  22/05/2025 A 22/08/2025.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

                     Registre-se,

                                   Cumpra-se.

Confresa-MT, 22 de Maio de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINKSI

Prefeito Municipal