Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, devidamente qualificado na ARP em epígrafe, firmada com GUAPORÉ AUTO CENTER PEÇAS E MECÂNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 32.702.659/0001-86, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico c/ SRP nº 067/2024, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei nº 14.133/2021 e atualizações posteriores, Decreto nº 052/2023, RESOLVE celebrar o presente Termo de Cancelamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto cancelar unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 006/2025, firmada com a empresa GUAPORÉ AUTO CENTER PEÇAS E MECÂNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 32.702.659/0001-86.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. Justifica-se o cancelamento, pois a fornecedora encaminhou solicitação de cancelamento total da referida ata, no qual manifesta sua desistência do compromisso assumido. Ressalta-se, contudo, que a própria empresa, em sua manifestação, reconhece estar em atraso com diversas entregas relativas às Solicitações de Fornecimento regularmente emitidas, o que comprometeu o atendimento das demandas da Administração. Tais fatos configuram inadimplemento contratual grave e reiterado, o que compromete a execução adequada do objeto contratado e justifica o cancelamento unilateral da respectiva ata, com base no art. 28 e ss. do Decreto Municipal n. 052/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar eficácia a este Instrumento, o Município de Sapezal providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial do Município de Sapezal – MT.

Sapezal - MT, 21 de maio de 2025.

MUNICÍPIO DE SAPEZAL – MT

Claudio José Scariote

Gerenciador

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