PORTARIA Nº 221/2025

22 DE MAIO 2025

“Dispõe sobre Prorrogação de prazo de suspensão preventiva do servidor Wanderlan Gondim Silveira por mais trinta (30) dias e dá

outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Faria Zampa, usando de suas atribuições legais, com fulcro no parágrafo único do artigo 201 da Lei Municipal Nº 456/07,

Considerando o fluxo de trabalho diário da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nomeada através da Portaria 165/2025 de 24 de março de 2025, e o surgimento de outras circunstancias atípicas ocorridas, juntamente com várias manifestações do requerido às quais colocaram o PAD 001/2025 na atual fase procedimental prevista no Inciso IV do Artigo 233 da Lei Municipal Nº 456/07.

R E S O L V E:

 Art. 1º - Prorrogar por mais trinta (30) dias o prazo de suspensão preventiva do servidor Wanderlan Gondin Silveira, sem prejuízo de sua remuneração mantendo – se o impedimento de acessar a sua sala, e seu computador funcional, bem como outras dependências da Prefeitura Municipal ressalvado quando convocado, conforme parágrafo único do artigo 201 da Lei Municipal Nº 456/07 c/c Art. 2º da Portaria 165/2025 de 24 de março de 2025.

 Art. 2º - Por ter tramitação urgente e preferencial a comissão terá o mesmo prazo para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada desde que devidamente justificada (Art. 202 da Lei Municipal Nº 456/07.

 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º - Revogam-se apenas as disposições em contrário.

 Registre-sePublique-seCumpra-se

Novo São Joaquim-MT, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2025.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal