TERMO ADITIVO Nº 003/2025-PGM

3º TERMO ADITIVO DE PRAZO E RENOVAÇÃO DE VALOR AO TERMO DE FOMENTO Nº. 001/2022-PGM, celebrado entre o Município de Cáceres/MT e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE

CONVENENTE:                    Município de Cáceres/MT.

CONVENIADO:                   ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE

EXTRATO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

DO OBJETO:                            Constitui objeto do presente Termo de Fomento o repasse financeiros de recurso no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a subvencionar a execução de serviços de ações continuadaspara atender as atividades desenvolvidas no Plano de trabalho da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE, o qual faz parte integrante do presente Termo.

DO PAGAMENTO:               O recurso financeiro para a execução do objeto deste Termo de Fomento totaliza-se em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

DA ASSINATURA:               23 de fevereiro de 2022.

DA VIGÊNCIA:                     O presente Termo de Fomento vigerá por 12 (doze) meses.

1° TERMO ADITIVO:            CLÁUSULA PRIMEIRA – Aditar o PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO nº 001/2022-PGM, celebrado entre o Município de Cáceres e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE, PARA MAIS 12 (doze) MESES, contados a partir de 24/02/2023 a 23/02/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – RENOVAR o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser utilizado de acordo com o Plano de Trabalho (anexo), durante a vigência do presente termo aditivo.

2° TERMO ADITIVO: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Aditar o PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO nº 001/2022-PGM, celebrado entre o Município de Cáceres e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE, PARA MAIS 12 (doze) MESES, contados a partir de 24/02/2024 à 23/02/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – RENOVAR o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser utilizado de acordo com o Plano de Trabalho (anexo), durante a vigência do presente termo aditivo.

                                                    DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Pelo presente instrumento, o Município de Cáceres-MT, representado pela Prefeita Municipal, Sra. ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE.

CONSIDERANDO – O Memorandonº3.348/2025, da Coordenadora de Compras e Processos Licitatórios, Sr. Luzia Silva da Penha, a qual requer ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DE VALOR AO TERMO DE FOMENTO nº 001/2022-PGM.

CONSIDERANDO – O posicionamento favorável do Procurador Wendell Wesley Matos Ludwig, que opina pela possibilidade Jurídica de aditamento da prorrogação do prazo por três meses do Termo de Fomento nº 001/2022-PGM, com a renovação proporcional do valor.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Aditar o PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO nº 001/2022-PGM, celebrado entre o Município de Cáceres e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE,PARA MAIS 3 (três) MESES, contados a partir de 24/02/2025 a 23/05/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – RENOVAR o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser utilizado de acordo com o Plano de Trabalho (anexo), durante a vigência do presente termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no TERMO DE FOMENTO nº 001/2022-PGM, naquilo que não contrariam o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA –A Contratante se compromete a mandar publicar a súmula do presente termo aditivo na Imprensa Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 24 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

MUNICÍPIO DE CÁCERES

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ERIKA PINTO DE ARRUDA

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE

CONVENENTE