Resolução N° 001/2025/CMDCA                   

Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar suplente para assumir o Cargo de Conselheira Tutelar Titular.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canabrava do Norte/MT, representado neste ato por sua presidente, e no uso de suas competências regimentais e atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 903/2019.

Considerando a Lei municipal N° 1.361 de 06 de março de 2023 que estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar de Canabrava do Norte;

Considerando o edital n. 004/2025/GAPRE, de 14 de março de 2025 publicado no diário do municípios, que dispõe sobre o cronograma de gozo de férias, para os servidores públicos municipais que integram o quadro da prefeitura municipal de Canabrava do Norte – MT, para o exercício financeiro de 2025;

Considerando a deliberação do conselho municipal dos direitos da criança e adolescente em reunião extraordinária, realizada no dia 19 de maio de 2025, ata nº 03.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 1° Conselheira Tutelar Suplente Hayla Ludmila Bonatto Ramos para assumir o cargo por um período de três (03) meses 06/06/2025 à 02/09/2025, em razão do período de férias do conselheiros tutelares titulares: Maria Bernadete Viana Nunes – gozo de férias: 02/06/2025 a 01/07/2025, Silvania Costa Porto – gozo de férias: 01/07/2025 a 30/07/2025, Fernanda Martins Sousa – gozo de férias: 04/08/2025 a 02/09/2025.

Art. 2º - A convocada terá o prazo de 72 horas para apresentar documentação necessária junto ao setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, sendo: I - Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia (RG); II - Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição ou quitação eleitoral; III - Cadastro nacional de pessoa física (CPF), conforme estado civil; IV - Carteira de Trabalho e número do PIS/PASEP; V - Carteira de habilitação; VI - CPF dos pais; Certidão de nascimento ou casamento quando for o caso; VII - Documentos do cônjuge; VIII - Certidão de nascimento dos filhos e CPF, quando houver menor de 14 anos; Cartão de vacinação atualizado; IX - Apresentar 01 (uma) foto 3x4; XXIX- Conta Bancária (Bradesco) e Pix.

Art. 3º - A não apresentaram da documentação dentro do prazo estabelecido, acarretará desclassificação da mesma da condição de conselheira tutelar suplente.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 22 de maio de 2025.

Ednanda Lima Abreu

Presidente do CMDCA