Institui Comissão de Processo Administrativo n° 11/2025, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025 e, tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde/Farmácia, via Memorando 1Doc n° 4.367/2025, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 11/2025, em desfavor da empresa Empresa JR Lacerda Material Médico Hospitalar EIRELI, inscrita sob número de CNPJ 03.595.984/0001-99, localizada na Avenida Lauricio Pedro Rasmussem n° 549, Bairro Vila Santa Izabel, na cidade de Goiânia/GO, por não cumprir com o prazo de entrega de materiais hospitalares estipulado no Pregão Eletrônico n° 57/2024 e Registrado sob n° de Ata 236/2024 desta Prefeitura.

Art. 2° Designar os membros da referida Comissão, a saber:

§  Presidente: José Carlos Ribeiro, matrícula funcional n° 486;

§  Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634;

§  Membro: Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 5378.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 22 de maio de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal