GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DO PREFEITO

Interessado: Espólio de Sr. Serafim Sergio Martins e Martinez.

OBJETO: Baixa da averbação AV-01 constante na Matrícula nº 27.603.

Vistos etc....

O Município de Juína, por meio do seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente no que se refere à regularização dominial e ao cumprimento dos encargos assumidos perante o Município de Aripuanã/MT, com fundamento nos documentos acostados e nas informações constantes da Matrícula nº 27.603, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína/MT, oriunda da antiga Matrícula nº 944, vem decidir nos seguintes termos:

I – DOS FATOS

Consta na Matrícula nº 27.603 o registro do Lote nº 06, da “Seção B”, do Projeto 2ª Parte do Loteamento da Gleba Fontanillas, com área de 599,99 hectares, atualmente localizado no Município de Juína/MT. Tal matrícula é oriunda da antiga Matrícula nº 944, lavrada junto ao 6º Serviço de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, correspondente a imóvel que pertencia originalmente ao Município de Aripuanã/MT.

Ocorre que, por meio de Escritura Pública de Doação com encargos, o Município de Aripuanã transferiu ao Município de Juína a titularidade da referida área, com a condição expressa de respeito às doações, compromissos e títulos previamente expedidos por Aripuanã, incluindo os atos da Coordenadoria Municipal de Terras e Cadastro Rural.

No entanto, consta na referida matrícula a averbação AV-01, que menciona Compromisso firmado entre o Município de Aripuanã e a Sra. Sarita Baracat de Arruda, datado de 10/03/1979.

Por sua vez, em 24/07/2014, foi emitido e registrado o Título Definitivo de Propriedade nº 032/2014, outorgado pelo Município de Aripuanã ao Sr. Serafim Sergio Martins e Martinez, correspondente ao mesmo lote (Lote 06 da Seção B), com base na legislação municipal e após o devido processo administrativo de regularização fundiária.

Este título foi registrado à folha 13, do Livro nº 28, da Coordenadoria Municipal de Terras e Cadastro Rural da Prefeitura de Aripuanã/MT, e corresponde de forma plena e posterior ao compromisso anteriormente citado, com validade jurídica prevalente por ser título de propriedade definitivo, regularmente expedido e reconhecido.

II – DA DETERMINAÇÃO

Diante da existência de título definitivo posterior, devidamente expedido, formalizado e registrado pelo Município de origem do imóvel (Aripuanã/MT), e diante da transferência da titularidade da área ao Município de Juína com a obrigação de respeitar os atos previamente consolidados pelo ente originário, DETERMINO, no âmbito da administração municipal:

A baixa da averbação AV-01 constante na Matrícula nº 27.603, que faz referência ao compromisso firmado com a Sra. Sarita Baracat de Arruda, por restar superado e substituído pelo Título Definitivo de Propriedade nº 032/2014, o qual possui força plena de domínio e encontra-se devidamente registrado nos cadastros da Prefeitura de Aripuanã.

A presente decisão deve ser encaminhada ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína/MT, com cópia do Título Definitivo, para fins de averbação com a finalidade de dar publicidade à sua existência e preservar os registros históricos e dominiais relacionados ao imóvel, nos termos da legislação vigente.

Juína-MT, 22 de maio de 2025.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal