DECRETO Nº 6.428, DE 22 DE MAIO DE 2025

Restabelece jornada de trabalho de categorias funcionais, e dá outras providências.

                                O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais de que lhe confere a Lei Orgânica, de acordo com a Lei Municipal nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021 que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores; combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

                                Considerando o disposto no Ofício nº 157/2025/SME da Secretaria Municipal de Educação, que discorre sobre a necessidade do retorno da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto na legislação vigente;

Considerando a necessidade de garantir o pleno funcionamento das unidades educacionais da rede municipal, promovendo maior regularidade, eficiência e legalidade nos serviços prestados à comunidade escolar;

Considerando o amparo legal e o interesse público que se reveste à matéria em restabelecer a jornada de trabalho das categorias funcionais elencadas no art. 1º, deste decreto; Decreta:

                                Art. 1º Nos termos da legislação vigente, restabelece, a partir de 2 de junho de 2025, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação, ocupantes das seguintes categorias funcionais:

                                I – Apoio Administrativo Educacional – Alimentação Escolar;

II – Apoio Administrativo Educacional – Manutenção da Infraestrutura;

III – Apoio Administrativo Educacional – Vigilância;

IV – Atendente;

V – Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2º Os servidores ocupantes das referidas categorias funcionais deverão desempenhar jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem nenhum acréscimo na remuneração ou contraprestação, já que os cargos listados foram criados e providos para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                               Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 22 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal