MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

Referência: Notificação por Inexecução de Entrega – Aplicação de PENALIDADE nº 001/2025

MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

No dia 21 de Maio de 2025 foi enviada por e-mail a Notificação por Inexecução de Entrega em desfavor da empresa Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda, para entrega do produto e visando-lhe garantir o contraditório e ampla defesa foi concedido o prazo de 02 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa.

A Empresa Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda não entregou os produtos solicitados, suspendendo as entregas sem nenhuma justificativa. 

É o relato do essencial.

Passo à análise.

É sabido que a Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais e contratuais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição de contratados que venham a infringir as regras contratuais. A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público.

A Lei 14.133/2021 prevê que o atraso injustificado na entrega do objeto licitado pode acarretar a aplicação de multa moratória, caso prevista no edital. A multa moratória é devida pela administração ao contratado em caso de atraso injustificado na entrega do objeto licitado.

A Ata de Registro de Preço nº 333;374/2024, oriunda do Pregão Presencial nº 79 e 88/2024, firmada entre as partes, em seu capítulo 15. Das Penalidades, dispõe que:

15.1.17 O atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória não podendo ser inferior a 0,5 (zero, cinco por cento) por dia de atraso, até o limite de 30% (vinte por cento), conforme determina o artigo 155, da Lei nº 14.133/2021; e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

Considerando que a empresa apesar de várias cobranças deixou transcorrer o prazo de quase 07 (sete meses), sem a entrega dos produtos, faz-se necessária a aplicação da penalidade acima mencionada.

Diante dos fatos, APLICA-SE multa no percentual de 7% sobre o valor total das Nad`s em aberto (14851;15135/2024, 363; 918; 1210; 2297; 2378; 4800; 4810; 4844; 4923; 4948; 4952; 5055; 5291/2025) no valor de: R$: 79.382,11 (Setenta e nove mil e trezentos e oitenta e dois reais e onze centavos). Totalizando o valor de R$; 5.556,75 (Cinco mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

A Secretaria Municipal de Fazenda emitirá a DAM da multa interposta nesta decisão e encaminhará para Secretaria de Finanças para que proceda o desconto da referida multa dos valores que a empresa tem a receber deste erário.

No entanto, não havendo valores a serem recebidos pela empresa NOTIFIQUE-A para realizar o pagamento da DAM no prazo máximo de 30 dias. Decorrido o prazo sem pagamento insira o debito na dívida ativa, e providencie a inserção nos órgãos de negativação. 

Publique-se e encaminhe via e-mail a contratada para que esta tome ciência desta decisão, bem como a necessidade do pagamento da DAM, e faturamento e entrega imediata dos itens notificados em aberto.

Campo Verde – MT, 22 de Maio de 2025

Larissa Rosa Teixeira

Fiscal da Ata de Registro de Preço