LEI MUNICIPAL N° 917/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025

Autor: Poder Executivo.

“Alteram dispositivos da Lei Municipal n° 854, de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre a ajuda de custo a pacientes com doença renal crônica para realização de hemodiálise fora do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - A Lei Municipal n° 854, de 05 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a ajuda de custo a pessoas hipossuficientes que estejam acometidas de doenças que necessitam de tratamentos públicos especializados fora do Estado de Mato Grosso”.

Art. 2° - Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 854, de 05 de abril de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais a pessoas hipossuficientes que estejam acometidas de doenças que necessitam de tratamentos públicos especializados fora do Estado de Mato Grosso, procedimento necessário para sua sobrevivência”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal