“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, destinado à regularização de débitos tributários no âmbito do Município de Conquista D’Oeste – MT, e dá outras providência.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, destinado à regularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Conquista D’Oeste – MT.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se incluídos no programa os débitos referentes a tributos municipais regularmente constituídos, tais como IPTU, ISSQN, taxas de funcionamento e a taxa mínima de fornecimento de água cobrada pelo Município.

Art. 2° A adesão ao REFIS implica o reconhecimento da dívida pelo contribuinte, com a desistência de eventuais recursos ou ações administrativas ou judiciais relacionados aos débitos incluídos no programa.

Art. 3° Os débitos tributários abrangidos por esta Lei poderão ser pagos nas seguintes condições:

I – Em até três parcelas, com redução de 100% (cem por cento) do montante da multa e dos juros de mora;

II – Em quatro parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) do montante da multa e dos juros de mora;

III – Em cinco parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) do montante da multa e dos juros de mora;

Art. 4° O valor mínimo de cada parcela será de:

a) R$ 100,00 (cem) reais para pessoas físicas;

b) R$ 300,00 (trezentos) reais  para pessoas jurídicas.

Parágrafo único. O não pagamento de duas parcelas consecutivas resultará no cancelamento do parcelamento e a perda dos benefícios concedidos, restabelecendo-se o valor original com os encargos aplicáveis.

Art. 5° Não poderão ser incluídos no REFIS instituído por esta Lei os débitos que já foram objeto de parcelamento em programas anteriores de recuperação fiscal do Município.

Art. 6° O prazo para adesão ao REFIS será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período por ato do Poder Executivo, mediante justificativa de interesse público.

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, por meio de decreto, estabelecendo os procedimentos para adesão, parcelamento, pagamento e controle dos débitos abrangidos.

Artigo 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste, 22 de maio de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal