O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RESOLVE pelo CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 061/2025 a pedido do fornecedor, que solicitou distrato parcial da referida ata de registro de preços, conforme documentação juntada aos autos.

1 - DO FORNECEDOR

Empresa: GILBERTO SILVA AKERLEY - CNPJ N°: 20.310.822/0001-86 Representante Legal: GILBERTO SILVA AKERLEY Endereço: AVENIDA ARNALDO ECKERT (LOT CAMPO REAL II)   - CAMPO VERDE – MT

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1.Ficam cancelados os lotes 22, 24, 25, 26, 27 e 28 da ata de registro de preços nº 061/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 009/2025.

3 - DO OBJETO

3.1. Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (PAPÉIS) PARA ATENDER AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE – MT.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. Em conformidade com o art. 231 do Decreto Municipal nº 002/2024 e conforme cláusula 21.5 da ata de registro de preços supracitada:

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

a)       Por razão de interesse público;

b)       A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

c)       Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1. O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 22 de maio de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal