“Institui Comissão de Processo Administrativo,com finalidade de apurar esclarecimentos e fatos referente a certidão de transito urbano nº 2025.892, e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo e igualmente instituída a Comissãodo Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com o objetivo de apurar esclarecimentos e fatos. referente a Comunicação Interna 168/2025, recebida na data de 13 de maio 2025, considerando-se a Lei Municipal 992/2006.

     Parágrafo único: Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão instituída pelo caput desta.

Presidente: Joilson da Costa

    Secretário: Eronil Alves de Carvalho

     Membro: Micael Miqueias Calisto

      Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 20 de maio de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal