LEI MUNICIPAL Nº 1.883.2025 - TORNA O GARIMPEIRO MASCOTE DO MUNICÍPIO Á LEI MUNICIPAL Nº 1.887.2025 - ALTERA A LEI N° 1.830.2024 (AUMENTA 01 CARGO DE MOTORISTA)
23 de Maio de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.883/2.025
EMENTA: “INSTITUI O GARIMPEIRO COMO MASCOTE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída o Garimpeiro como mascote oficial do Município de Arenápolis, no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º -O mascote ora instituído tem por objetivo valorizar a história, a cultura e a identidade do município, reconhecendo a importância histórica da atividade garimpeira para o desenvolvimento econômico e social de Arenápolis.
Art. 3º A imagem da estatueta do Garimpeiro poderá ser utilizada em materiais de divulgação institucional, promocional e educacional do município, bem como em eventos oficiais, turísticos e culturais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover concursos, exposições, campanhas educativas e demais atividades voltadas à divulgação da mascote e de seu significado histórico-cultural.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.025.
___________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL N° 1.884/2.025
“Dispõe sobre um Crédito Especial para criação de elemento de despesa para o recebimento e destinação dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos municipais, e dá outras providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no orçamento municipal, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o elemento de despesa específico para o registro e a execução orçamentária e financeira dos honorários advocatícios de sucumbência percebidos em razão da atuação dos advogados públicos municipais.
Art. 2º Os honorários advocatícios de sucumbência recebidos judicial ou extrajudicialmente em favor do Município serão classificados como receita orçamentária própria, a ser alocada em rubrica própria.
Art. 3º A execução da despesa de que trata esta Lei observará a seguinte classificação:
|
ORGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO |
VALOR |
|
UNIDADE:003-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
|
|
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
|
|
PROGRAMA:0037-FORTALECIMENTO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2153 - RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.16.00.00- Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 Total |
20.000,00 20.000,00 |
Art. 4º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III (Anulação de Dotação) da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme descriminação abaixo:
|
ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO |
|
|
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2011MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 Total |
20.000,00 20.000,00 |
Art. 5º A distribuição dos honorários de sucumbência será realizada nos termos da legislação federal vigente (especialmente o art. 85, § 19, do Código de Processo Civil) e regulamento próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de maio de 2025.
____________________________________________
EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL N° 1.885/2.025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PROTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Arenápolis-MT, autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício financeiro de 2025, para alimentação dos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município.
§1º A competência para efetuar o repasse do auxílio previsto no caput deste artigo fica atribuída a Secretaria Municipal de Saúde.
§2º O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente beneficiário do auxílio.
§3º O auxílio será concedido somente aos pacientes em tratamento por hemodiálise, residentes no município de Arenápolis-MT e que realizam o tratamento em outro município, tendo por objetivo auxiliar nos custos com alimentação nos dias de tratamento.
Art. 2ºO auxílio de que trata o artigo 1º é proveniente de Emenda Impositiva aosQuadros Orçamentários (Anexo 1) e terá o valor de R$ 27.758,40(vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), a ser repassada em 08 (oito) parcelas mensais, até o dia 10(dez) do mês subsequente, e será rateado igualmente entre os pacientes que se encontram em tratamento de hemodiálise no exercício financeiro do ano de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
|
ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMS- Fundo Municipal de Saúde |
|
|
FUNÇÃO: 10 – Saúde |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
PROGRAMA: 0016- Média e Alta Complexidade |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física Fonte: 1.500.0000.750 Total |
27.758,40 27.758,40 |
Art. 4º Fica vedada a utilização de recursos provenientes de convênios de repasses do Estado e da União para pagamento do referido auxílio.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.025.
___________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT
LEI MUNICIPAL N° 1.886/2.025
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por anulação no orçamento no valor de R$.745.825,58 (setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
|
ORGÃO: 05 – SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA |
VALOR |
|
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO |
|
|
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROGRAMA:0009- NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO |
|
|
PROJETO ATIVIDADE-1016 -INVESTIMENTOS EM UNID ESCOLARES DE ENS FUNDAMENTAL |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.1001.750 SOMA |
12.000,00 12.000,00 |
|
ORGÃO: 05 – SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA |
VALOR |
|
UNIDADE: – 002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO |
|
|
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
PROGRAMA: 0009-NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO |
|
|
PROJETO ATIVIDADE-2035 –MANUT. UNID ESCOLARES DE ENS FUNDAMENTAL-5% |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.500.1001.750 SOMA |
8.000,00 8.000,00 |
|
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
FUNÇÃO: 10 – SAUDE |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1002.750 SOMA |
27.758,40 11.000,00 133.526,78 172.285,18 |
|
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
FUNÇÃO: 10 – SAUDE |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 303 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
|
|
PROGRAMA: 0014- ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2057 – Manutenção da Farmácia Municipal |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1002.750 SOMA |
142.137,40 142.137,40 |
|
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
FUNÇÃO: 10 – SAUDE |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA |
|
|
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2056– Manutençãodas Unidades Básicas de Saúde- Atenção Primaria |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de Consumo 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.1002.750 SOMA |
10.000,00 50.000,00 60.000,00 |
|
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
FUNÇÃO: 10 – SAUDE |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA |
|
|
PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 1033– Aquis.Equip.MaterialPermanente para Atenção Primaria |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.1002.750 SOMA |
35.000,00 35.000,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENICIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0019- FAMILIA CIDADA |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2073 –Manut. Cras-Atividades de Proteção Social Básica |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 SOMA |
18.000,00 18.000,00 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENICIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0019- FAMILIA CIDADA |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2082 – Auxílio Funeral |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 SOMA |
31.568,40 31.568,40 |
|
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENICIA SOCIAL |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|
|
PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 1042 – Aquisição Equip.Mat.Permanente - CRAS |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 SOMA |
10.000,00 10.000,00 |
|
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
VALOR |
|
UNIDADE: – 002- DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO RURAL |
|
|
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2021 – Manutenção do Departamento de Extensão Rural |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 SOMA |
33.758,40 36.370,20 70.128,60 |
|
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN.DESPORTO, LAZER E TURISMO |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- DEPARTAMENTO DESPORTO E LAZER |
|
|
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
PROGRAMA: 0010- DESPORTO,LAZER, VIDA E SAUDE |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2116 – Fomento ao Esporte Amador com jogos e campeonatos |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de consumo 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.750 SOMA |
48.732,20 137.973,80 186.706,00 |
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .........................................R$.745.825,58
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal ,os resultante de anulação de dotação conforme abaixo discriminado:
|
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO |
VALOR |
|
UNIDADE: – 001- GABINETE DO PREFEITO |
|
|
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO |
|
|
SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA: 0002- GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ |
|
|
PROJETO ATIVIDADE: 2123 – Emenda Individual Impositiva- Emenda 09/2022 |
|
|
ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99-Reserva de Contingência Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 SOMA |
745.825,58 745.825,58 |
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO :............................................................. 745.825,58
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 22 de maio de 2025.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis
LEI MUNICIPAL N° 1.887/2.025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕESNA LEI MUNICIPAL N° 1.830/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT sancionou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado na tabela constantedo art. 1°, da Lei Municipal n° 1.830, de 06 de dezembro de 2.024, a coluna do número de vagas existentes para os cargos abaixo descritos,passando a ter a seguinte redação:
“(...)
Art. 1° - (...)
|
CARGOS |
VAGAS |
SALÁRIOS |
|
Motorista 40 (quarenta) horas semanais |
12 |
R$ 1.682,04 |
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.025.
___________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT