(Artigo 75, Inciso II, Lei 14.133/2021)

PROCESSO Nº. 1042144/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 50.2025.

OBJETO: Aquisição de materiais de EPI e ferramentas para atender demandas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Artigo 21, inciso II do Decreto Municipal nº 81.2023:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Art. 21. O estudo técnico preliminar poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses:

[...]

I - nas contratações de pequeno vulto, assim entendidas aquelas que tenham valor inferior ao previsto nos art. 75, I e II, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

CONTRATADA:Procria Comercio de Produtos Agropecuários Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 07.920.623/0001-21.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 60.730,50 (Sessenta mil setecentos e trinta reais e cinquenta centavos)

PARECER JURÍDICO DE Nº 148/2025 fls. 69/72, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado.

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais e imprensa oficial.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2025, com fundamentado no artigo 72, inciso VIII e 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Termo de Referência nº 0102025.

Lucas Ribeiro Ductievicz

Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana