“Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contrato no âmbito da secretaria municipal da Educação e Cultura, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º Nomear como titular a servidora Vilma Gonçalves Cardoso, portadora do CPF nº 981.xxx.xx1-30, matricula n. 1335, e como suplente a servidora Marcilene Ferreira Da Costa, portadora do CPF nº 991.xxx.xx1-87, matricula 1155, para atuarem como Fiscal da (ARP) Ata de Registro de Preço 18/2024, pregão eletrônico 51/2023, contrato 07/2025, firmados com o Município de Nobres através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa Maria Jose dos Reis Neto LTDA, CNPJ: 10.226.940/0001-57.

Art. 2º Compete à Fiscal do Contrato:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas e prazos estabelecidos;

II - Relatar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do contrato;

III - Verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada, em especial as relativas à execução dos serviços e/ou fornecimento de bens;

IV - Requisitar, quando necessário, ajustes ou adequações na execução contratual;

V - Emitir relatórios de acompanhamento e pareceres técnicos, quando necessário;

VI - Executar outras atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas em legislação ou normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 02 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 21 de maio de 2025.

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JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal.