NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Antônio Castilho, n.º1.205 (Paço Municipal), cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: GVA INCORPORAÇÕES LTDA,  inscrita no CNPJ sob o nº 18.387.245/0001-89, estabelecida na Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 02, centro, Carlinda/MT, CEP: 78587-000.

CONSIDERANDO o Requerimento Protocolado no Departamento de Engenharia Civil da prefeitura Municipal de Carlinda-MT em 27/08/2024- Protocolo 69/2024;

CONSIDERANDO a alteração parcial do loteamento aprovada pelo Diretor de Engenharia Civil em 11/02/2025;

CONSIDERANDO que até a presente data a empresa ora notificada não iniciou as obras de pavimentação da Avenida Perimetral;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Carlinda já realizou toda a obra de pavimentação da Avenida Perimetral, nos trechos que eram de sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 22/2003 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano estabelece que sempre que as obras estiverem em desacordo com os atos de aprovação poderão ser embargadas;

“Art. 16 - Sempre que as obras estiverem em desacordo com os projetos aprovados, ou com as exigências do ato de aprovação, serão embargadas.”

CONSIDERANDO que a Lei Federal 6.766/79 prevê a autoridade ao ente municipal para notificar o loteador quando houverem falhas na execução:

“Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

[...]

 § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, ou o Ministério Público, poderá promover a notificação ao loteador prevista no caput deste artigo.”

CONSIDERANDO a demora excessiva na execução da pavimentação asfáltica na Avenida Perimetral;

CONSIDERANDO que o trecho da Avenida Perimetral não pavimentado pela empresa ora notificada frequentemente apresenta problemas tais como buracos e valetas que dificultam a locomoção da população;

CONSIDERANDO a pavimentação asfáltica do trecho em questão representa melhora na mobilidade urbana da população;

CONSIDERANDO a pavimentação asfáltica do trecho em questão representa cumprimento das obrigações da loteadora;

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa GVA INCORPORAÇÕES LTDA,  inscrita no CNPJ sob o nº 18.387.245/0001-89, para que:

1)      no prazo máximo de 3 (três) dias, se manifeste sobre a presente notificação;

2)      no prazo máximo de 3 (três) dias apresente cronograma com data prevista para início das obras de execução;

3)      inicie a obra de pavimentação asfáltica do trecho ainda pendente da Avenida Perimetral, sob pena de embargo do loteamento em caso de descumprimento.

Caso não seja atendido o presente instrumento, serão adotadas as providências cabíveis.

Carlinda/MT, em 22 de maio de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

­­­­­­­­­­­­­ Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza

Procuradora Geral do Município

OAB/MT 32739/O