ADENDO MODIFICADOR Nº 001- EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventualCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP) (MÓVEL-FIXO E MÓVEL-MÓVEL) E COMUNICAÇÃO DE DADOS MÓVEL (INTERNET), conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através do Departamento de Licitações e Contratos, torna público aos interessados que, após manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento, verificou-se a necessidade de adequações ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do instrumento convocatório.Assim, o ANEXO I do presente edital, passa a vigorar com as seguintes modificações:

NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA:

ONDE SE LÊ:

7.6.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pelo contratado.

7.6.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.6.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.6.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

LEIA-SE:

7.6.1. O pagamento será realizado, preferencialmente, por meio de ordem bancária direta, com crédito em banco, agência e conta correntes indicados pela contratada.

7.6.2. Caso a contratada opte por utilizar boleto bancário com código de barras (Tipo 59) como forma de cobrança, essa modalidade poderá ser admitida desde que previamente autorizada e operacionalmente viável no sistema financeiro do contratante (SIAFEM ou SIAFI), observadas as seguintes condições:

7.6.2.1. A contratada deverá garantir que o pagamento possa ser realizado após o vencimento do boleto, sem a incidência de encargos adicionais, tais como multa, juros ou correção monetária.

7.6.2.2. Caso não seja tecnicamente possível a aceitação de pagamento após o vencimento sem encargos, a contratada deverá providenciar, sem ônus adicional e em tempo hábil, a reemissão do boleto com nova data de vencimento e sem qualquer acréscimo, de modo a viabilizar o pagamento pela Administração sem prejuízo.

7.6.3. Será considerada como data do pagamento aquela em que constar a emissão da ordem bancária no sistema financeiro do contratante.

7.6.4. No ato do pagamento, serão observadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente, especialmente conforme dispõe aInstrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, ou outra que venha a substituí-la.

Os demais itens do referido edital permanecem inalteradas, assim, TORNA-SE PÚBLICO para conhecimento dos interessados, as alterações. Tangará da Serra-MT, 22 de Maio de 2025.

Marlon Diego Alves de Sousa – Portaria nº 307/GP/2025.