Define critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho em estágio probatório, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 da Lei Orgânica de 15 de dezembro de 2004 e demais disposições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a Estágio Probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão designada para esse fim, com vista a aquisição de estabilidade, observada os seguintes quesitos:

I – Assiduidade;

II – Eficiência;

III – Disciplina;

IV – Subordinação;

V – Dedicação ao Serviço;

VI – Boa Conduta.

Art. 2º. Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais em Estágio Probatório, que será composta pelos servidores efetivos abaixo descritos:

I – Carlos Bueno Rocha (Secretaria de Obras);

II – Edson Friedrich (Secretaria de Educação);

III – Elizabeth Gomes Pereira Machado (Previ-Nobres);

IV – Hernani Alves de Souza (Secretaria de Governo);

V – Luciene Maria Nonato de Souza (Secretaria de Administração).

Art. 3º. A Comissão terá caráter permanente, ficando a critério dos membros que a compõem para estabelecer a ordem de sua formação.

Art. 4º. A Comissão de Avaliação de Desempenho, a cada seis meses, avaliará se o servidor em estágio probatório atende as exigências legais, baseando-se nos relatórios semestrais a ela enviados, devidamente preenchidos pelas chefias dos servidores em estágio.

Art. 5º. Excepcionalmente, as duas primeiras avaliações de que trata o artigo anterior serão realizadas a cada noventa dias, com base nos relatórios enviados também após esse período.

Art. 6º. Fica assegurado ao servidor ter conhecimento do teor de sua avaliação.

Art. 7º. Fica assegurada à Comissão de Avaliação a requisição, desde que motivada, de quaisquer peças, documentos ou processos.

Art. 8º. Se a Comissão constatar, que durante o período do Estágio, qualquer ocorrência onde haja necessidade de um acompanhamento bio-psico-social ao avaliado, e/ou jurídico, poderá solicitar suporte especializado na Junta Medica Oficial e/ou consultoria Jurídica.

Art. 9º. O servidor em Estágio Probatório, quando afastado para exercer cargo em Comissão, terá a avaliação interrompida, retomando-a quando do retorno ao exercício do cargo de provimento efetivo.

Art. 10. Para computo do período do art. 1º, é valido apenas o tempo de efetivo exercício do cargo na Municipalidade, não sendo computado o tempo de serviço:

I - Em outro cargo;

II - Em outra entidade pública sob qualquer vínculo, exceto aquelas que integram a Administração Indireta do Município;

III - A título provisório, em qualquer função ou cargo.

Art. 11. Serão computados como de efetivo exercício, os afastamentos do servidor em virtude de férias.

Art. 12. O servidor enquanto estiver no período de Estágio Probatório não poderá requerer o benefício da licença para tratar de interesses particulares.

Art. 13. Serão considerados para efeito de interrupção na contagem do tempo do art. 1º, os afastamentos e licenças abaixo:

I - Licença saúde superior a 30 dias

II - Licença por motivo de doença em família

III - Licença gestante e ou adotante;

IV - Licença prêmio;

V - Licença para candidatura de cargo eletivo;

VI - Licença para o serviço militar;

VII - Afastamento para exercício de mandato eletivo e ou executivo;

Art. 14. O servidor será automaticamente reprovado no decorrer do Estágio Probatório se tiver um número excessivo de faltas excessivas no serviço, consecutivas ou não e número excessivo de licenças, mesmo as previstas em lei, exceto as decorrentes de acidente de trabalho.

Art. 15. Caso fique comprovado na avaliação de desempenho que o servidor em Estágio Probatório não atende as exigências legais da Administração, nos termos do art. 27, Parágrafo Único da Lei nº 992/2006, a Comissão assim decidirá, elaborando a proposta de exoneração do servidor.

Art. 16. Da decisão de que trata o artigo anterior caberá recurso administrativo ao titular da Secretaria Municipal em que o servidor avaliado estiver lotado.

Art. 17. Na hipótese de ocorrência grave envolvendo servidor em estágio, o Relatório devidamente preenchido com o relato dos fatos ocorridos deverá ser enviado imediatamente à Comissão Especial para as providências cabíveis.

Art. 18. Para elaboração dos Relatórios e Avaliação de que trata esse artigo, ficam aprovados os critérios que melhor atender e explicitar as condutas dos servidores.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 19 de maio de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal