DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS EM VEÍCULOS OFICIAIS DA FROTA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso dos veículos oficiais da frota do Município, a fim de garantir a segurança, o bom uso do patrimônio público e a responsabilidade na condução de pessoas;

CONSIDERANDO que o transporte de pessoas não autorizadas em veículos oficiais caracteriza desvio de finalidade do bem público e pode ensejar responsabilidade administrativa, civil e penal;

DECRETA:

Art. 1º Fica terminantemente proibido o transporte de pessoas não autorizadas em qualquer veículo pertencente à frota municipal, incluindo veículos leves, pesados, máquinas e equipamentos agrícolas ou similares.

Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se caronao transporte de qualquer pessoa que não esteja expressamente autorizada, em ato formal, a acompanhar a atividade pública vinculada ao uso do veículo.

Art. 3º Somente será permitido o transporte de servidores públicos, agentes públicos ou terceiros que estejam previamente autorizados, por escrito, por autoridade competente, mediante justificativa do interesse público.

Art. 4º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o responsável às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e penal, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Governo, em conjunto com os demais órgãos da administração, adotará as medidas necessárias à fiscalização e ao cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá-MT, 21 de maio de 2025.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal