O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

         CONSIDERANDO a Portaria nº 769 de 08 de novembro de 2024, que designou servidores para compor a Comissão Especial de Sindicância;

         CONSIDERANDO o Parecer da PGM nº. 484 de 05 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº. 37.919, de 05 de novembro de 2024;

          R E S O L V E:

          Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa para apurar o descumprimento do prazo estabelecido para entrega do objeto do Contrato Administrativo nº 290/2023 – PGM, pela empresa AMANDA A. DE ALMEIDA IMPLEMENTOS AGRICOLAS.

PRESIDENTE

Andre Luis dos Santos em substituição a senhora Anny Karoliny Neves Ramos

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                     Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de maio de 2025.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística