´´Dispõe sobre a inclusão de QR Code em placas de Obras Públicas no Município de Tabaporã-MT´´.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que todas as placas de obras públicas realizadas no âmbito do Município de Tabaporã devem conter um QR Code que permita o acesso às seguintes informações:

Parágrafo único. Por meio do acesso, o Poder Executivo deverá disponibilizar, eletronicamente e de forma visível, acessível e simplificada, para leitura por meio de câmera de celular, informações completas e atualizadas referentes às respectivas obras, como:

I – Valor previsto;

II – Projeto arquitetônico e imagens;

III – Denominação;

IV – Data de previsão da conclusão;

V – Empresas ganhadoras da licitação e executoras da obra;

VI – Data da ordem de serviço;

VII – Valores efetivamente gastos;

VIII – Eventuais aditivos contratuais, devidamente detalhados;

IX – Números referentes ao processo licitatório e ao processo administrativo interno.

Art. 2º A inclusão do QR Code nas placas de obras públicas deve ser realizada a partir da data de publicação desta lei.

Art. 3º O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais de execução e avanço da obra.

Art. 4º As receitas decorrentes da execução desta Lei, deverão se enquadrar no orçamento existente para o portal transparência.

Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 23 de maio de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal