Que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Padre Teixeira, s/n, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.000.670/0001-67, representada pela sua legítima representante, Prefeita Municipal, Srª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, brasileira, casada, portadora do CPF: 617.100.161-91 e RG nº 0973801-0 SEJSP/MT, residente e domiciliada à Rua F s/n°, Chácara São Lazaro, Pontal do Araguaia/MT, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE e a Empresa C. VIEIRA COSTA E PRELLE LTDA-EPP, nome de Fantasia EXAME LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA, inscrita no CNPJ n.º 26.607.093/0001-00, com sede à Rua Xavantes, nº. 870 – Setor Sul, CEP-78600-000, representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. CLEBER VIEIRA COSTA, portador do CPF n.º 136.726.736-68 e RG n.º 202.897/SSP/GO, residente domiciliado à Av. Felix Pereira Valoes – Setor Araguaia Center, Cep – 78.698-000, Pontal do Araguaia/MT, adiante denominada simplesmente PRESTADOR DE SERVIÇO, acordam procederem, nos termos do Processo Administrativo Licitatório n.º 018/2016, modalidade Pregão Presencial - SRP n.º 006/2016, ao Registro de Preços, com seus respectivos percentuais, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Lei nº 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de exames laboratoriais de análises clínicas para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saude, pelo prazo de 12(doze) meses, em conformidade com as especificações descritas no termo de referência do presente Edital, não obrigando ao ORGÃO a firmar contratações, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições conforme os itens da tabela abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	UND.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	A FRESCO EXAMES DIVERSOS	100	UND	10,00	1.000,00
2	ACIDO FÓLICO	100	UND	30,00	3.000,00
3	ACIDO URICO	100	UND	10,00	1.000,00
4	ALFA 1 GLICOPROTEINA ACIDA	100	UND	30,00	3.000,00
5	AMILASE	100	UND	10,00	1.000,00
6	ANATOMOPATOLÓGICO	100	UND	80,00	8.000,00
7	ANTIBIOGRAMA MANUAL DIVERSOS	100	UND	15,00	1.500,00
8	ATIVIDADE REUMÁTICA PROVAS	100	UND	60,00	6.000,00
9	BAAR CULTURA DIVERSOS	100	UND	30,00	3.000,00
10	BAAR PESQUISA DIVERSOS	100	UND	20,00	2.000,00
11	BACTERIOSCOPIA DIVERSOS	100	UND	20,00	2.000,00
12	BETA HCGTEST PACK	100	UND	30,00	3.000,00
13	BRUCELOSE - ANTICORPOS	100	UND	20,00	2.000,00
14	CALCIO	100	UND	10,00	1.000,00
15	CARBAMAZEPINA	100	UND	30,00	3.000,00
16	CELULAS LE	100	UND	15,00	1.500,00
17	CITOMEGALOVIRUS EIE IGC	100	UND	25,00	2.500,00
18	CITOMEGALOVIRUS EIE IGM	100	UND	25,00	2.500,00
19	CLEARANCE DA CREATININA	100	UND	20,00	2.000,00
20	COAGULO RETRAÇÃO	100	UND	5,00	500,00
21	COLPOCITOLOGIA	100	UND	35,00	3.500,00
22	COOMBS DIRETO	100	UND	15,00	1.500,00
23	COOMBS INDIRETO	100	UND	15,00	1.500,00
24	COPROCULTURA	100	UND	20,00	2.000,00
25	CORTISOL	100	UND	30,00	3.000,00
26	CREATINAFOSFOQUINASE	100	UND	20,00	2.000,00
27	CREATINAFOSFOQUINASE CK-MB	100	UND	25,00	2.500,00
28	CREATININA	100	UND	10,00	1.000,00
29	CULTURA MANUAL DIVERSOS	100	UND	20,00	2.000,00
30	CURVA GLICEMICA DIABETES MELLITUS	100	UND	35,00	3.500,00
31	DENGUE ANTICORPOS IGG	250	UND	25,00	6.250,00
32	DENGUE ANTICORPOS IGM	250	UND	25,00	6.250,00
33	ELETROFORESE DE HEMOGLOBINAS	100	UND	25,00	2.500,00
34	ELETROFORESE DE PROTEÍNAS SERICAS	100	UND	25,00	2.500,00
35	ERITTOGRAMA	100	UND	10,00	1.000,00
36	ESPERMOGRAMA	100	UND	40,00	4.000,00
37	ESTRADIOL – E2	100	UND	30,00	3.000,00
38	ESTRIOL – E3	100	UND	30,00	3.000,00
39	ESTRONA – E1	100	UND	25,00	2.500,00
40	FALCIZAÇÃO TESTE	100	UND	10,00	1.000,00
41	FAN HEP-2	100	UND	15,00	1.500,00
42	FATOR REUMATÓIDE	100	UND	10,00	1.000,00
43	FATOR RH	100	UND	10,00	1.000,00
44	FENITOÍNA	100	UND	20,00	2.000,00
45	FENOBARBITAL	100	UND	15,00	1.500,00
46	FERRITINA	100	UND	25,00	2.500,00
47	FOSFATASE ALCALINA	100	UND	10,00	1.000,00
48	FÓSFORO	100	UND	10,00	1.000,00
49	FSH – HORMONIO FOLICULO ESTIMULANTE	100	UND	25,00	2.500,00
50	FTA–ABS IGG	100	UND	25,00	2.500,00
51	FTA-ABS IGM	100	UND	25,00	2.500,00
52	FUNGOS PESQUISA DIVERSOS	100	UND	20,00	2.000,00
53	G6PD – GLICOSE 6 FOSFATO DESIDROGENASE	100	UND	15,00	1.500,00
54	GAMA-GT, GAMA-GLUTAMIL TRANSFERASE	100	UND	15,00	1.500,00
55	GLICEMIA DE JEJUM	200	UND	10,00	2.000,00
56	GLICEMIA PÓS-PRANDIAL	100	UND	10,00	1.000,00
57	HELICOBACTER PYLORI IGG	100	UND	40,00	4.000,00
58	HELICOBACTER PYLORI IGM	100	UND	40,00	4.000,00
59	HEMATIMETRIA	100	UND	10,00	1.000,00
60	HEMATOCRITO	100	UND	10,00	1.000,00
61	HEMATOZOARIOS PESQUISA	100	UND	20,00	2.000,00
62	HEMOGLOBINA	100	UND	10,00	1.000,00
63	HEMOGLOBINA A1C	100	UND	25,00	2.500,00
64	HEMOGRAMA COMPLETO	100	UND	15,00	1.500,00
65	HEMOSSEDIMENTAÇÃO	100	UND	10,00	1.000,00
66	HEPATITE A: ANTI-HAV EIE IGG	100	UND	25,00	2.500,00
67	HEPATITE A: ANTI-HAV EIE IGG	100	UND	25,00	2.500,00
68	HEPATITE B: ANTI-HBC EIE IGG	100	UND	25,00	2.500,00
69	HEPATITE B: ANTI-HBC EIE IGM	100	UND	25,00	2.500,00
70	HEPATITE B: ANTI-HBE EIE	100	UND	25,00	2.500,00
71	HEPATITE B: ANTI-HBS EIE	100	UND	25,00	2.500,00
72	HEPATITE B: HBeAG EIE	100	UND	25,00	2.500,00
73	HEPATITE B: HBSAG EIE	100	UND	25,00	2.500,00
74	HEPATITE C: ANTHCV EIE	100	UND	40,00	4.000,00
75	HERPES SIMPLEX I/II EIE IGG	100	UND	25,00	2.500,00
76	HERPES SIMPLEX I/II EIE IGM	100	UND	25,00	2.500,00
77	HIV ANTICORPOS EIE	100	UND	40,00	4.000,00
78	IGE MULTIPLO	100	UND	30,00	3.000,00
79	IGE TOTAL	100	UND	25,00	2.500,00
80	INSULINA	100	UND	20,00	2.000,00
81	LEISHMANIA PESQUISA DIVERSOS	100	UND	20,00	2.000,00
82	LEISHMANIA ANTICORPOS IGG	100	UND	25,00	2.500,00
83	LEISHMANIA ANTICORPOS IGM	100	UND	25,00	2.500,00
84	LEUCOGRAMA	100	UND	10,00	1.000,00
85	LH HORMONIO LUTEOTROFICO	100	UND	25,00	2.500,00
86	LIPIDOGRAMA – PERFIL LIPÍDICO	100	UND	50,00	5.000,00
87	LIQUOR ROTINA	100	UND	80,00	8.000,00
88	LITIO	100	UND	10,00	1.000,00
89	MAGNÉSIO	100	UND	10,00	1.000,00
90	MUCOPROTEINA	100	UND	10,00	1.000,00
91	PARASITOLÓGICO AMOSTRA ISOLADA	100	UND	10,00	1.000,00
92	PARASITOLÓGICO – MIF – TRES AMOSTRAS	100	UND	10,00	1.000,00
93	PLAQUETAS CONTAGEM	100	UND	10,00	1.000,00
94	POTASSIO	100	UND	10,00	1.000,00
95	PPD	100	UND	50,00	5.000,00
96	PROGESTERONA	100	UND	25,00	2.500,00
97	PROLACTINA	100	UND	25,00	2.500,00
98	PROTEÍNA C REATIVA	100	UND	10,00	1.000,00
99	PROTEINA C REATIVA ULTRASSENSÍVEL	100	UND	25,00	2.500,00
100	PROTEINAS DIVERSOS	100	UND	10,00	1.000,00
101	PROTEINAS TOTAIS E FRAÇÕES SERICAS	100	UND	10,00	1.000,00
102	PROTEINURIA DE 24 HORAS	100	UND	20,00	2.000,00
103	PROVA DO LAÇO	100	UND	10,00	1.000,00
104	PSA LIVRE/TOTAL	100	UND	70,00	7.000,00
105	PSA – ANTIGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO	100	UND	50,00	5.000,00
106	RETICULOCITOS CONTAGEM	100	UND	10,00	1.000,00
107	RUBEOLA IGG	100	UND	25,00	2.500,00
108	RUBEOLA IGM	100	UND	25,00	2.500,00
109	SANGUE OCULTO PESQUISA	100	UND	10,00	1.000,00
110	SARAMPO EIE IGG	100	UND	35,00	3.500,00
111	SARAMPO EIE IGM	100	UND	35,00	3.500,00
112	SODIO	100	UND	20,00	2.000,00
113	T3 LIVRE	100	UND	25,00	2.500,00
114	T3	100	UND	25,00	2.500,00
115	T4 LIVRE	100	UND	25,00	2.500,00
116	T4 – TIROXINA	100	UND	25,00	2.500,00
117	TEMPO DE COAGULAÇÃO	100	UND	10,00	1.000,00
118	TEMPO DE PROTROMBINA	100	UND	15,00	1.500,00
119	TEMPO DE SANGRAMENTO DUKE	100	UND	10,00	1.000,00
120	TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADO	100	UND	20,00	2.000,00
121	TESTOSTERONA	100	UND	30,00	3.000,00
122	TESTOSTERONA LIVRE	100	UND	40,00	4.000,00
123	TOXOPLASMOSE IGG	100	UND	25,00	2.500,00
124	TOXOPLASMOSE IGM	100	UND	25,00	2.500,00
125	TRANSAMINASE GLUTAMICO OXALACETICA – TGO - AST	100	UND	10,00	1.000,00
126	TRANSAMINASE GLUTAMICO PIRUVICA – TGP – ALT	100	UND	10,00	1.000,00
127	TRANSFERRINA	100	UND	15,00	1.500,00
128	TRIGLICERIDES	100	UND	10,00	1.000,00
129	TRIPSINA PESQUISA FEZES	100	UND	5,00	500,00
130	TROPONINA I QUANTITATIVA	100	UND	50,00	5.000,00
131	TRYPANOSOMA CRUZI HÁ	100	UND	15,00	1.500,00
132	TRYPANOSOMA CRUZI RFC	100	UND	15,00	1.500,00
133	TSH – HORMONIO TIREOESTIMULANTE	100	UND	25,00	2.500,00
134	URANALISE	100	UND	15,00	1.500,00
135	UREIA	100	UND	10,00	1.000,00
136	UROCULTURA – CONTAGEM DE COLONIAS E ANTIBIOGRAMA	100	UND	35,00	3.500,00
137	VDRL	100	UND	10,00	1.000,00
138	VITAMINA B12	100	UND	30,00	3.000,00
139	VITAMINA E	100	UND	60,00	6.000,00
	TOTAL GERAL R$	-	-		325.500,00

O valor total geral para aquisição dos serviços é de R$ 325.500,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata terá validade de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Pontal do Araguaia/MT.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada as vantagens e, em conformidade com o Decreto Federal 7.982/2013, Artigo 22 e seus respectivos parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O prazo para a realização dos serviços é de até 12 (doze) meses;

A realização acontecerá em conjunto com a Administração Municipal, na Secretaria de Administração e Finanças e na sede da empresa contratada.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS

A empresa detentora do valor registrado poderá ser convidada a firmar contratações de prestações de serviços, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

O contrato será encaminhado ao prestador de serviço que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇO

Como condição para a assinatura de contrato, o prestador de serviço deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

d) CNPJ;

e) Contrato Social e alterações.

São obrigações do prestador de serviço, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário de prestação dos serviços, não sendo aceitos os serviços que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento;

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante a prestação dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros, julgado necessário, para recebimento de correspondência;

VII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O Município de Pontal do Araguaia/MT, obriga-se a:

I - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata;

II - Fiscalizar o perfeito cumprimento da prestação dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

A CONTRATANTE efetuará o pagamento ao Prestador de Serviço mensalmente, após apresentação de Nota Fiscal atestado pelo Fiscal.

Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais, estas serão devolvidas ao Prestador de Serviço, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Prestador de Serviço junto ao Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais; Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS e CNPJ;

Nenhum pagamento isentará o Prestador de Serviço das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação dos serviços.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Prestador de Serviço, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Prestador de Serviço não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Prestador de Serviço der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Prestador de Serviço será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Prestador de Serviço, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

A solicitação do Prestador de Serviço para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;

Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Prestador de Serviço, relativas a prestação dos serviços;

Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Prestador de Serviço cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

Correrão por conta exclusivas do Prestador de Serviço:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital;

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o Prestador de Serviço ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação, ocorrerão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2016:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

155 - 06.002.10.301.5007.2017.33.90.39.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços;

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão com Registro de Preço nº 006/2016 e seus Anexos e as propostas da empresas classificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Contratada, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Pontal do Araguaia/MT, 09 de Junho de 2016.

MUN. DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT DIVINA MARIA DA SILVA ODA CONTRATANTE		C. VIEIRA COSTA E PRELLE LTDA-EPP CLEBER VIEIRA COSTA PRESTADOR DE SERVIÇOS
TESTEMUNHAS:
1.º			2.º
RG/CPF		RG/CPF