PORTARIA Nº 281/2025

Dispõe sobre a cedência de servidor público municipal para o Ministério da Agricultura e Pecuária e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando Ofício n° 281/2025/1SIPOA/DIPOA/DAS/MAPA, solicitando Aditamento do Acordo de Cooperação Técnica 44/2023;

Considerando o Oficio nº 441/2025/1SIPOA/DIPOA/DAS/MAPA, que trata do Acordo de Cooperação Técnico nº 044/2023, firmado entre o MAPA e a Prefeitura de Juara/MT;

Considerando o Despacho n°47/2025 de 22 de maio de 2025, que solicita elaboração de portaria de cedência de servidores públicos ao Ministério da Agricultura e Pecuária, após alterações na lei;

Considerando a Lei Municipal n° 2.600 de 24/06/2016 que, Dispõe sobre a criação dos empregos públicos temporários de Médico Veterinário, Auxiliar de Inspeção, Auxiliar de Inspeção – Administrativo e Auxiliar de Inspeção - Administrativo Sênior, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidorWelington Carlos Braga, matrícula 5587, brasileiro, efetivo no cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Auxiliar de Inspeção junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com prestação de serviços na empresa JBS S.A, a partir de 22 de maio de 2025.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 216/2025 a partir de 22 de maio de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.   

  Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de maio de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município		Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração